ATENÇÃO
COMPROVAÇÃO DE HABITUALIDADE
De acordo com o Decreto 11.615 de 21/07/2023, a comprovação de habitualidade
é necessária para todos os calibres registrados no CR do atirador,
sendo que a quantidade mínima de treinamentos é de
8 participações no período de 12 meses.
NOVA LEGISLAÇÃO PARA CACs
Decreto 11.615 de 21 de Julho de 2023 [Saiba +]
AUTORIZAÇÃO AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO
Conforme o parágrafo 2º do artigo 79 do Decreto 11.615/2023, as armas
com autorização de aquisição concedida até 21/07/2023 poderão ter a
compra registrada no prazo de até 90 dias [Saiba +]
